ID	Nome	Ano	Resumo
468	Lei Complementar nº 062/2025	2025	Altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e adota outras providências.
467	Lei Complementar nº 061/2025	2025	Altera a Lei Complementar Municipal nº 056/2024 para incluir o cargo de Articulador de Gestão como integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, cria o cargo de Assessor Jurídico vinculado ao Articulador, e dá outras providências.
466	Lei Complementar nº 060/2025	2025	Altera a Lei Ordinária nº 013/1997 para transformar o cargo de Telefonista em Agente Administrativo, e dá outras providências.
465	Lei Complementar nº 059/2025	2025	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal e dá outras providências.
404	Lei nº 673/2025	2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS providências.
403	Lei nº 672/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
402	Lei nº 671/2025	2025	Dispõe sobre a concessão de benefício de incentivo à educação aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência, e de concessão de abono para profissionais de apoio à docência, para o exercício de 2025, na forma que especifica, e dá outras providências.
401	Lei nº 670/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
400	Lei nº 669/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
399	Lei nº 668/2025	2025	Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do tipo terreno de propriedade do município de Aparecida, Paraíba, e sua doação à Senhora FRANCISCA FÉLIX GOMES.
398	Lei nº 667/2025	2025	DENOMINA DE “JULER AMÂNCIO DE QUEIROGA PIRES”, RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
397	Lei nº 666/2025	2025	DENOMINA DE “JOSÉ SEVERINO DE SOUSA” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
396	Lei nº 665/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
395	Lei nº 664/2025	2025	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inserção de Estagiários Remunerados e Incentivo à Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal no 11.788/2008 (Lei do Estágio).
394	Lei nº 663/2025	2025	Dispõe sobre a criação do ALFABETIZA + EJA – Programa Municipal de Incentivo Financeiro à Formação da Educação e Alfabetização dos Jovens e Adultos – EJA, para erradicar o analfabetismo, através do incentivo financeiro, por meio de uma bolsa de estudo auxílio permanência e capacitação.
393	Lei nº 662/2025	2025	Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
392	Lei nº 661/2025	2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aparecida/PB para o período de 2026 a 2029.
391	Lei nº 660/2025	2025	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO ELEITORAL (GVSE) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APARECIDA REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
390	Lei nº 659/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
389	Lei nº 658/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
388	Lei nº 657/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 766.000,00 (Setecentos e sessenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
387	Lei nº 656/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Pavimentação de Ruas.
386	Lei nº 655/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Reforma do Mercado.
385	Lei nº 654/2025	2025	DENOMINA DE “JOSÉ RAIMUNDO FORTUNATO” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
384	Lei nº 653/2025	2025	Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2025.
383	Lei nº 652/2025	2025	Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens “Educa Mais Aparecida”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aparecida-PB, e dá outras providências.
382	Lei nº 651/2025	2025	Altera a Lei Municipal no 363, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade Contábil, e dá outras providências.
381	Lei nº 650/2025	2025	Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidade Médica do Município de Aparecida PB, revoga a Lei Municipal no 527, de 27 de setembro de 2022, e dá outras providências.
380	Lei nº 649/2025	2025	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL No 645, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
379	Lei nº 648/2025	2025	Altera a Lei no 612/2025 e dá outras providências.
378	Lei nº 647/2025	2025	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
377	Lei nº 646/2025	2025	Declara como de utilidade pública e de interesse social a associação “ASTICAS – Articulação em Saúde Popular e Terapias Integrativas e Complementares do Alto Sertão da Paraíba”, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
376	Lei nº 645/2025	2025	ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
375	Lei nº 644/2025	2025	Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
374	Lei nº 643/2025	2025	Autoriza o Município de Aparecida-PB, a regulamentar a Categoria Profissional de Terapeutas.
373	Lei nº 642/2025	2025	Regulamenta, no âmbito do município de aparecida pb, o incentivo do componente de qualidade estabelecido pela portaria GM/MS no 3.493/2024 destinado às equipes da estratégia de saúde da família (ESF/ACS), estratégia de saúde bucal (ESB) e equipe multiprofissional (eMulti) da atenção primária à saúde, e dá outras providências.
372	Lei nº 641/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
371	Lei nº 640/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
370	Lei nº 639/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
369	Lei nº 638/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.206.628,23 (Um milhão duzentos e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).
368	Lei nº 637/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo a constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB. e dá outras providências.
367	Lei nº 636/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
366	Lei nº 635/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
365	Lei nº 634/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 721.650,00 (Setecentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
364	Lei nº 633/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
363	Lei nº 632/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
362	Lei nº 631/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
361	Lei nº 630/2025	2025	DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA “DONA SOCORRO” A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PRENSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
360	Lei nº 629/2025	2025	DENOMINA DE FRANCISCO VICENTE “DIDI” A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE EXTREMA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
359	Lei nº 628/2025	2025	Revoga a Lei 584 - 2024 - VIAP.
358	Lei nº 627/2025	2025	Dispõe sobre as diárias da Câmara de Aparecida 2025.
357	Lei nº 626/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Aquisição equipamentos Banda de Música - Estado.
356	Lei nº 625/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Compra de Veículos VAAT.
355	Lei nº 624/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Custeio Saúde - Cida Ramos Estado.
354	Lei nº 623/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Companhia de Policia - Emenda federal.
353	Lei nº 622/2025	2025	Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Aparecida/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS No 960/2023.
352	Lei nº 621/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
351	Lei nº 620/2025	2025	Institui a Campanha Amigo da Natureza no Município de Aparecida-PB e dá outras providências.
350	Lei nº 619/2025	2025	Dispõe sobre a gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).
349	Lei nº 618/2025	2025	Dispõe sobre a Casa de Apoio - Municípios de Aparecida e São José da Lagoa Tapada.
348	Lei nº 617/2025	2025	Altera a LC 0562024 - Procuradoria Jurídica.
347	Lei nº 616/2025	2025	Autoriza a celebração de convênio com M. de São Jose da L. Tapada - Casa de Apoio.
346	Lei nº 615/2025	2025	Institui a identidade visual CMA.
345	Lei nº 614/2025	2025	Dispõe sobre os vencimentos do quadro funcional da CMA.
344	Lei nº 613/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
343	Lei nº 612/2025	2025	Autoriza o poder executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo município, para implantação de habitações de interesse social.
342	Lei nº 611/2025	2025	Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
341	Lei nº 610/2025	2025	Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador Interno no município de Aparecida-PB, estabelece suas atribuições, e dá outras providências.
340	Lei nº 609/2025	2025	Atualiza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2025 no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
339	Lei nº 608/2025	2025	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Aparecida/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.