Detalhes da Lei

Lei nº 703/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE APARECIDA-PB, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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